Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR ARGUMENTAR, DENTRE OUTROS ASPECTOS, QUE A QUESTÃO SOBRE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL JÁ TERIA SIDO ANALISADA. Juízo de origem que determinou o processamento da execução, ao argumento de tratar-se de crédito extraconcursal, no valor de R$ 13.959,75. Insurgência da empresa Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR ARGUMENTAR, DENTRE OUTROS ASPECTOS, QUE A QUESTÃO SOBRE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL JÁ TERIA SIDO ANALISADA. Juízo de origem que determinou o processamento da execução, ao argumento de tratar-se de crédito extraconcursal, no valor de R$ 13.959,75. Insurgência da empresa executada, alegando que o débito exequendo deve ser submetido ao plano de recuperação judicial, diante do deferimento do processamento da nova recuperação judicial do Grupo Oi, na forma da Lei 11.101/2005, art. 52, decisão datada de 16/03/2023, pelo MM. Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Parcial provimento deste agravo de instrumento. Aplicação do entendimento firmado pelo E. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1051). Fato gerador, quanto ao crédito da autora, ocorrido antes do deferimento da nova recuperação judicial, posto que se deu em razão da negativação do nome da requerente, ora recorrida, em cadastro de inadimplentes. Crédito sujeito ao plano de recuperação judicial. Honorários advocatícios, contudo, que são extraconcursais, pois arbitrados em acórdão posterior ao processamento da recuperação judicial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.