Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo - Exercício de 2018 - Insurgência da agravante exequente contra o decreto de procedência da exceção de pré-executividade oposta - Acolhimento - Legitimidade passiva da agravada constatada - Compromisso de compra e venda do imóvel objeto da exação não registrado na matrícula imobiliária - Necessidade de adoção, in casu, do entendimento no sentido de que tanto o compromissário vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) quanto o promitente comprador do bem (possuidor a qualquer título) são contribuintes responsáveis pela obrigação tributária - Orientação expressa pelo Colendo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado à luz do rito dos recursos repetitivos - Legitimidade da recorrida reconhecida, diante do disposto no CTN, art. 34 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)