Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar, sob o entendimento de que inviável constrição de bens de titularidade de terceiras empresas e dos sócios delas, enquanto pender de julgamento o incidente instaurado - Arresto cautelar de bens dos réus, os quais se pretende a inclusão no polo passivo da execução de título extrajudicial - Existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e grupo econômico familiar - Necessidade de dilação probatória - Requisitos do CPC, art. 300, não preenchidos - Pretensão de arresto cautelar que se mostra prematura - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido