Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE FOI PROFERIDA CONTENDO PORÇÃO ILÍQUIDA (A PARTE PRINCIPAL DA CONDENAÇÃO) E PORÇÃO JÁ DE ANTEMÃO LIQUIDADA (OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS). EXEQUENTE QUE, DE FATO, POSSUÍA A FACULDADE DE REQUERER, SIMULTANEAMENTE, O PROCESSAMENTO, EM APARTADO, DO CUMPRIMENTO DA PORÇÃO LÍQUIDA DO TÍTULO E A LIQUIDAÇÃO DE SUA PORÇÃO ILÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-I, § 2º, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA, E DO CPC/2015, art. 509, § 1º. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE OBRIGAÇÃO OU DEVER LEGAL DE QUE NESTE SENTIDO PROCEDESSE. HAVENDO PREFERIDO, ANTES, LIQUIDAR A PARTE LÍQUIDA DO TÍTULO PARA, SOMENTE DEPOIS, EXIGIR A TOTALIDADE DA CONDENAÇÃO, NÃO SE CONSTATA QUALQUER INÉRCIA DO EXEQUENTE, QUANTO À PRETENSÃO EXECUTÓRIA, PELO SEU NÃO-EXERCÍCIO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO