Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. No caso vertente, a parte reclamada não transcreveu, nas razões do recurso de revista, o trecho da petição de embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal Regional sobre a questão em que se alega omissão, exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I e pela jurisprudência pacífica no âmbito da SBDI-1 do TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. «INTERVALO INTRAJORNADA". «FERIADOS NÃO COMPENSADOS. PAGAMENTO EM DOBRO". I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas «INTERVALO INTRAJORNADA e «FERIADOS NÃO COMPENSADOS - PAGAMENTO EM DOBRO, pois o vício processual detectado (Súmula 126/TST) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim o conhecimento do recurso de revista. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.