Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: homologação de falta disciplinar grave. Recurso: Defesa.

Prescrição da infração disciplinar: trienal (art. 109, VI, Cód. Penal), diante da inexistência de legislação específica (Precedentes). Procedimento de apuração: ouvida do Sentenciado: Art. 118, § 2º, Lei 7.210/1984. Ausência de regressão de regime: Suficiência de declarações na fase administrativa, respeitado o direito de defesa, ausente prejuízo (princípio pas de nullité sans grief: art. 563, Cód. Proc. Penal). Prejudiciais rejeitadas. Apuração de falta grave: art. 50, VI, cc art. 39, II e V, Lei 7210/1984. "Sanção coletiva": atipicidade, ante a identificação dos envolvidos nos fatos, dentre eles o Agravante. Absolvição: impossibilidade. Conduta ilícita praticada por vários Reclusos que caracteriza autoria coletiva e não sanção coletiva. Absolvição: impossibilidade. Materialidade e autoria da infração comprovadas. Declarações dos Agentes Penitenciários confirmadas sob o crivo do contrário, no procedimento disciplinar. Desclassificação para sanção de natureza média: impossibilidade diante da conduta dotada de gravidade (art. 50, VI, cc art. 39, II e V, Lei 7210/1984) . Perda dos dias remidos: revogação em até 1/3. Adequação, diante da gravidade dos fatos. Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime: adequação (Súmula/STJ 534). Recurso não provido