Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO ALIENAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO ANULATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA .

Extrai-se do acórdão regional que a alienação do imóvel fora homologada judicialmente em 2012 e, sem a utilização do remédio processual adequado pela parte interessada, qual seja, a ação anulatória (CCB/2002, art. 178, II), houve decretação de ofício da referida alienação, em afronta à coisa julgada formada no bojo do presente feito. Assim sendo, a par da discussão quanto a eventuais vícios reconhecidos posteriormente pelo juízo, correta a decisão agravada que, reconhecendo a ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, deu provimento ao recurso de revista para restabelecer os efeitos da sentença que homologou a alienação. Agravo não provido.... (Continua)