Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Execução de medida socioeducativa. Liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Decisão que determinou a expedição de mandado de busca e apreensão. Descumprimento da reprimenda. Adolescente que está em local incerto e não sabido. Constrangimento ilegal não evidenciado. art. 184, §3º, do ECA. Ordem denegada.