Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo consignado - Contratação não reconhecida pela autora - Sentença de procedência - Apelo do réu - CERCEAMENTO DE DEFESA, por ausência de concessão de prazo para juntada do instrumento contratual. Inocorrência. Apelante, que não obstante a concessão de oportunidade às partes para especificação de provas a produzir, quedou-se silente a respeito da juntada do contrato ou necessidade de prazo para referida finalidade. MÉRITO. Ausência de provas da contratação - Contrato não juntado aos autos - Ônus que incumbia à parte ré (CDC, art. 6º, VIII) - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Incidência da Súmula 479/STJ - Mantida a declaração de inexistência do negócio jurídico - Ressarcimento de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, na forma dobrada, como determinado na sentença, dada a completa inexistência de prova da contratação, caracterizando violação da boa-fé objetiva e má-fé da instituição financeira - Compensação de valores já autorizada na sentença - Danos morais configurados diante das peculiaridades do caso concreto - Quantum indenizatório originalmente fixado em R$3.000,00 que não comporta a redução pretendida - Sentença mantida, majorada a verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)