Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA. EMPREGADO INCAPACITADO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL EXPLÍCITO NO SENTIDO DE QUE A DESPEDIDA NÃO FOI DISCRIMINATÓRIA E QUE A REINTEGRAÇÃO NÃO DECORREU DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 443/TST E Aa Lei 8.213/1991, art. 118. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .