Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por dano moral. Sentença de procedência. Recursos dos corréus «Banco Sorocred e «Centro Odontológico do Povo de Santos".

1. Legitimidade passiva dos corréus «Banco Sorocred e «Centro Odontológico do Povo de Santos bem demonstrada, porque ambos atuaram em parceria comercial, sendo oferecidos serviços odontológicos, com a facilitação de pagamento através de abertura de crédito com a referida instituição bancária, sendo eles integrantes da mesma cadeia de fornecimento de serviços, respondendo solidariamente pelos danos advindos à consumidora, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC. Legitimidade reconhecida 2. Débito inexigível. A documentação apresentada pelos réus não comprova a existência de débito vinculado ao cartão de crédito administrado pela referida instituição bancária. Restou demonstrado que após a contratação do cartão de crédito, pela autora, com a finalidade de pagamento do seu tratamento odontológico, esta se utilizou de outras formas de pagamento, o que foi aceito pela clínica odontológica, tendo realizado integralmente o pagamento das parcelas, sem que a clínica procedesse ao estorno da cobrança perante o cartão de crédito Sorocred, gerando indevida cessão de crédito ao fundo credor e a negativação do nome da autora, por dívida que já havia sido quitada. 3. Dano moral bem demonstrado. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes, após a quitação do débito. Dano indenizável in re ipsa. Valor arbitrado em R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 4. Honorários advocatícios. Arbitramento em valor condizente com os critérios norteadores do § 2º do CPC, art. 85, em consonância com o Tema 1076 do STJ, a fim de não se aviltar o nobre exercício da advocacia. 5. Sentença mantida. Recursos desprovidos.