Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADEQUAÇÃO.

Mandado de Segurança. Tema 519 do STF. Retorno dos autos para eventual adequação, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Decisão anterior que, considerou a irretroatividade do regime especial de precatórios da Emenda Constitucional 62/2009, e concedeu a segurança permitindo o sequestro de rendas públicas do Município de São Paulo, em razão da quebra de ordem cronológica do precatório dos impetrantes. Posicionamento que não destoa da orientação do Tema 519 do STF, diante da previsão da CF/88, art. 100, § 6º. Obrigação da devedora, entretanto, que já foi satisfeita, com consequente extinção da execução. ... (Continua)