Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a ré que autorize e custeie as cirurgias reparadoras pós-bariátrica prescritas a autora, incluindo os materiais e insumos necessários, no prazo de 15 dias - Inconformismo da ré, alegando a ausência dos requisitos autorizadores a concessão da tutela pleiteada, a necessidade de realização de perícia médica, os limites do contrato e, ainda, a taxatividade do ROL da ANS - Descabimento - Probabilidade do direito evidenciada - Inteligência do CPC, art. 300 e Incidência do Tema 1069/STJ - Cirurgia plástica que não é meramente estética, mas complementar à bariátrica - Recurso desprovido.... (Continua)