Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

lei 11.340/06, art. 33 - Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Conhecimento - Impossibilidade - Via inadequada - Necessidade de exame de provas, o que é vedado nesta angusta via - Descriminalização apenas da posse de «cannabis sativa para consumo pessoal, o que, a princípio, não é a hipótese dos autos - Apelo em liberdade sob a alegação de que o paciente respondeu ao processo em liberdade e de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Descabimento - Negativa do direito de apelar em liberdade devidamente justificada - Hipótese em que o CPP, art. 387, § 1º admite a decretação da prisão preventiva quando da prolação da sentença, desde que o Magistrado o faça de forma fundamentada, como no caso dos autos - Réu que já havia sido condenado dias antes também por tráfico de drogas - Presença do «periculum libertatis - Contemporaneidade entre a ordem de prisão e o motivo que a justificou - Ausência de constrangimento ilegal - Entendimento jurisprudencial pacificado. ... (Continua)