Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CPC, art. 1.003, § 5º. HIPÓTESE EM QUE A APELANTE DEIXOU DE COMPROVAR, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO, A OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL, RECESSO, PARALISAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO EXPEDIENTE FORENSE, ÔNUS QUE LHE COMPETIA NOS TERMOS DO CPC, art. 1.003, § 6º. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA.

Recurso de apelação não conhecid... (Continua)