Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Pedido de Restituição de Veículo - Não acolhimento - Veículo apreendido na posse do filho do requerente, que foi flagrando transportando drogas - Ação penal que ainda não foi julgada definitivamente - Veículo apreendido que ainda interessa ao processo, podendo ser objeto de eventual perícia, sendo vedada sua restituição nos termos do CPP, art. 118 - Requerente, outrossim, que não demonstrou satisfatoriamente a propriedade do referido veículo - Apelação não provida... (Continua)