Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Termo de confissão de dívida. Ação de execução. Embargos à execução. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou o afastamento dos juros moratórios nos cálculos de honorários sucumbenciais. Recurso do exequente. Pretensão de que sejam mantidos os cálculos inicialmente apresentados. Valor dos honorários sucumbenciais arbitrados sobre o valor do débito. A jurisprudência pacífica do C. STJ é no sentido de que, sobre os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença sobre o valor da causa, incidem correção monetária desde a data do

ajuizamento, e juros de mora a partir da citação do executado para o pagamento em sede de cumprimento de sentença. No caso concreto, há similaridade das situações pois o valor da causa principal era o valor da dívida exequenda. Não se pode deduzir a mora do executado antes de sua intimação e do decurso do prazo para o pagamento voluntário. Decisão mantida. Recurso não provido. Embargos declaratórios opostos pelo agravado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Razões recursais dissociadas do que foi decidido. Violação ao princípio da dialeticidade. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Inteligência do art. 932, III do CPC. Embargos rejeitados, tangenciando a litigância frívola