Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Associação criminosa, receptação e roubos majorados pelo concurso de agentes (por três vezes, em continuidade delitiva). Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretende a absolvição por insuficiência probatória em relação ao delito de associação, e o abrandamento das demais reprimendas. Parcial acolhimento. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas em relação aos roubos e a receptação. Por outro lado, o crime de associação criminosa não ficou devidamente configurado. No caso, não houve demonstração de estabilidade e permanência do réu em relação aos demais autores. Absolvição que é de rigor. Dosimetria dos demais delitos que comporta reparos. Atenuação da pena-base, afastando o juízo negativo em relação à personalidade do réu. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ante a confissão extrajudicial do apelante. Penas do roubo e da receptação readequadas. Regime fechado mantido. Indenizações em relação aos prejuízos materiais sofridos pelas vítimas que devem ser mantidas. Pedido expresso na denúncia, em obediência ao CPP, art. 387, IV. Recurso defensivo provido em parte... (Continua)