Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais - Transferência bancária realizada por fraudadores - Autor que alertou o banco de ligação de suposto fraudador um dia antes da efetiva transferência - Sentença de procedência - Irresignação da instituição financeira - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo, nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 14 do CDC - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo banco - Declaração de inexistência de débito bem reconhecida - Dano moral - Ocorrência configurada, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Quantum arbitrado a título de dano moral que merece ser mantido - Sentença confirmada - Recurso improvido