Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFERTA DE CARTÃO DE CRÉDITO DO MERCADO PAGO NA REDE SOCIAL FACEBOOK. ACEITAÇÃO PELO AUTOR. NEGOCIAÇÃO POR WHATSAPP E FINALIZAÇÃO NA PLATAFORMA DO MERCADO PAGO. GOLPE. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, ALÉM DE COMPRA NO VALOR DE R$7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), NÃO RECONHECIDOS PELO REQUERENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, AFASTANDO O DANO MORAL.

Inconformismo da requerida. Afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva. Recurso que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)