Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTAS (AIIM) - PRETENSÃO À NULIDADE PARCIAL DO REFERIDO AIIM - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE - CPC/2015, art. 85, § 8º - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, conhecimento parcial do inconformismo voluntário da parte ré, cujas respectivas razões recursais estão parcialmente dissociadas da matéria jurídica debatida nos autos. 2. No mérito da lide, na parcela conhecida, a movimentação de mercadoria, entre os estabelecimentos, sob a titularidade do mesmo contribuinte, não caracteriza a hipótese de fato gerador do ICMS, ante a inocorrência da efetiva circulação jurídica. 3. Jurisprudência pacífica do C. STF, firmada em sede de Repercussão Geral (Tema 1.099). 4. Aplicação da Súmula 166, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ. 5. Hipótese de incidência tributária e de fato gerador, inocorrentes. 6. Precedentes da jurisprudência dos CC. STF, STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 7. Observância da ADC 49, do C. STF e, especialmente, a ressalva constante da respectiva modulação dos efeitos temporais, aplicável ao caso concreto. 8. Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, no caso em exame, por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º). 9. Incidência do Tema 1.076, do C. STJ, no sentido de aplicação da regra objetiva, prevista no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, para a fixação dos ônus decorrentes da sucumbência. 10. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 11. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 12. Sentença, recorrida, ratificada. 13. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, na parcela conhecida, desprovido, com observação... (Continua)