Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇOS FORNECIMENTO ENERGIA. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por entender que a existência da dívida foi comprovada pela prévia relação jurídica existente entre as partes e pela indicação dos débitos constantes em tela sistêmica apresentada pela fornecedora dos serviços. Inconformismo do autor. Acolhimento. Cerceamento de defesa não configurado. É inadmissível a demonstração da dívida por intermédio de simples apresentação de tela sistêmica produzida de forma unilateral e que não comprova o efetivo consumo dos serviços, não esclarece os valores cobrados nem os termos contratuais eventualmente estabelecido entre as partes. Inexistência da dívida evidenciada pela falta de provas de sua origem. Operadora de serviços de fornecimento de energia elétrica ré que não se desincumbiu do ônus probatório, notadamente à luz das regras consumeristas e daquelas previstas no, VIII da Lei 8.078/90, art. 6º. Negativação indevida que caracterizou ato ilícito praticado pela fornecedora de serviços, passível de reparação civil. Danos morais in re ipsa configurados pela inclusão ilícita do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito. Arbitramento da indenização pelos danos extrapatrimoniais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por se tratar de valor justo, adequado e proporcional ao caso concreto. Precedentes. Despesas e custas processuais devidas pela empresa sucumbente. Fixação da verba honorária sucumbencial nos termos do art. 85, § 2º do CPC e em observância ao entendimento pacificado na Súmula 326 do C. STJ. Sentença reformada. Recurso de apelação provido... (Continua)