Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Piso salarial do cirurgião dentista. Lei 3.999/1961 que não se aplica aos servidores públicos. Precedentes. Sentença de primeiro grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46). Recurso improvido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote