Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença de localização e funcionamento. Exercício de 2019. Acolhimento de objeção de não executividade. Honorários advocatícios. Majoração. Admissibilidade. Necessidade de remunerar condignamente o profissional. Causa de diminuta complexidade. Sucumbimento da Fazenda Pública. Aplicação, por analogia, do disposto no CPC, art. 85, § 8º. Precedentes da corte. Recurso provido