Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL -

Cláusula contratual que prevê, em caso de cancelamento do contrato antes do período de doze meses, cobrança de prêmio complementar, equivalente a três vezes o valor da média das faturas emitidas durante o período em que o contrato esteve ativo - Inadmissibilidade - Cláusula contratual que se revela nula, ao estipular fidelização à recorrida, sem nenhum benefício correspondente, e sem que à recorrente se dê a mesma possibilidade - Comprometimento do sinalagma contratual - Multa, outrossim, que se mostra exagerada - Violação aos princípios da probidade e boa-fé - Inteligência do IV, do CDC, art. 51, e do art. 422, do CC - Estipulação contratual, outrossim, que se mostra ambígua - Aplicação das regras do CDC, art. 47, e do art. 423, do CC - Afastamento da penalidade que deve ser mantido. ... (Continua)