Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de tributo (IR) - Pretensão de isenção de imposto de renda em razão de doença grave - Tutela de urgência (CPC, art. 300) - Agravante portador de (neoplasia maligna) - Doença elencada no rol do, XIV, da Lei 7.713/88, art. 6º - Benesse tributária que deve ser concedida - Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pretendida - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido