Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela provisória - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Consórcio - Pretensão de que seja a ré se abstenha de cobrar ou negativar o nome da autora enquanto perdurar a lide - Medida não postulada na petição inicial e que não integrou a r. decisão agravada - Matéria não apreciada em Primeiro grau - Ausência de interesse recursal - Vedação da supressão de instância - RECURSO, NESTE CAPÍTULO, NÃO CONHECIDO - Decisão agravada que indeferiu o pedido de ARRESTO CAUTELAR - Acerto - Ausência dos requisitos autorizadores (CPC, art. 300) - Medida prematura e desproporcional - Inexistência, neste momento, de elementos que indiquem risco de insolvência, ocultação, dilapidação patrimonial ou situação semelhante em que se vislumbre a perspectiva de frustração da atividade satisfativa, com o intuito de lesar credores - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... (Continua)