Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Sentença que indeferiu à corré Ana Clélia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e julgou procedente a ação. Irresignação dessa corré. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Justiça gratuita. Alegada hipossuficiência econômica corroborada pelos elementos probatórios constantes dos autos. Benefício concedido. Hipótese em que pleiteada, na inicial, não o reconhecimento da usucapião extraordinária, mas, sim, da usucapião ordinária. Alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com justo título e animus domini, há mais de 10 (dez) anos. Incidência das disposições CCB, art. 1.242. Posse do autor decorrente de instrumento de compra e venda de estabelecimento comercial, não quitado, que previu a entrega do imóvel usucapiendo como parte do pagamento. Corré Ana Clélia, titular do domínio do imóvel, que permaneceu inerte, sem cobrar judicialmente a parcela do contrato inadimplida ou tomar medidas para reaver a posse do bem. Prescrição da pretensão de cobrança da parcela inadimplida em 2/5/08 (Código Civil, art. 205, §5º, I). Ação ajuizada em 7/12/08. Inércia da proprietária registrária, aliada ao longo período de ocupação do imóvel, que operou a inversão do ânimo da posse do autor sobre o bem. Descaso da proprietária que deve ser entendido como abandono, e não como ato de mera permissão ou tolerância. Comprovação, nos autos, do preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva. Julgamento de procedência mantido, com observação de que se trata de hipótese de usucapião ordinária. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À APELANTE, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)