Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA SEJA O RESTABELECIMENTO DO REGIME INTERMEDIÁRIO E O DIREITO À PRÓXIMA SAÍDA TEMPORÁRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SAÍDA TEMPORÁRIA - SENTENCIADO QUE SE AUSENTOU DE SUA RESIDÊNCIA APÓS O HORÁRIO ESTIPULADO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FINALIZADO - FALTA GRAVE JÁ HOMOLOGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - REGRESSÃO DE REGIME E A PERDA DO DIREITO A NOVAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS, NOS TERMOS DOS LEP, art. 118 e LEP art. 125 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO