Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONDOMINIAL.

Sentença de extinção do processo, nos termos do art. 485, VI do CPC, por perda superveniente do interesse processual. Apelação da autora, com pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Concessão de prazo para que a recorrente apresentasse provas da alegada insuficiência de recursos. Inércia. Indeferimento do benefício pleiteado, com determinação de prazo para o recolhimento do preparo. Apelante que continuou inerte. Deserção configurada. Inteligência do CPC, art. 1007. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)