Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico (art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei de drogas, na forma do CP, art. 69). Preliminar inconsistente. Apreensão de drogas em residência. Existência de fundadas razões para a ação. Desnecessidade de ordem judicial. Diligência dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Mérito. Crimes caracterizados, integralmente. Flagrante inquestionável. Circunstâncias da prisão, quantidade de droga e petrechos que revelam a mercancia ilícita como finalidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Associação para o tráfico caracterizada. Preparação, guarda e venda de drogas em conluio, com vínculo de estabilidade e permanência. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento acertado. Pena-base corretamente majorada. Inaplicabilidade do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Regime fechado único possível. Substituição da corporal inaplicável. Apelo improvido, rejeitada a preliminar