Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Vias de fato. art. 21, «caput, da LCP. Declarações do ofendido e versão da testemunha consentâneas em descrever a ação do acusado em lhe desferir um soco no braço e um chute na perna. Irrelevância da ausência de laudo de constatação de lesões, tratando-se de característica da contravenção penal de vias de fato que nem sempre deixa vestígios. Conjunto probatório coeso. Legítima defesa não comprovada. Condenação confirmada. Reincidência técnica não específica. Possibilidade da substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária. Regime semiaberto no caso de reconversão, devido a reincidência e previsão da Súmula 269/STJ. Apelo provido em parte