Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de busca e apreensão - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de depósito das parcelas em atraso e liberação do veículo - Falta de previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de mitigação do rol na hipótese dos autos - Não conhecimento