Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Representação criminal para apuração de suposta prática de crime de concorrência desleal, prevista nos, III, IV, V, VI e IX, da Lei 9.279/1996, art. 195 - Imputação que não invocou a aplicação do CP, art. 69 - Competência fixada com base na imputação contida na inicial acusatória - Somatória das penas máximas em abstrato que não ultrapassa o limite fixado pela Lei 69.099/95, art. 61 - Inteligência da Súmula 82 deste Egrégio Tribunal de Justiça - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)