Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 422/TST, I - APELO DESFUNDAMENTADO. 1.

Constata-se que a decisão ora agravada se refere ao tema responsabilidade subsidiária do ente público em terceirização. E o Tribunal Regional, ao denegar seguimento ao recurso de revista, lastreou-se nos óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. 2. Contudo, verifica-se que o agravante, ao tecer suas razões de agravo de instrumento, não impugna os fundamentos da decisão agravada, mas, sim, trata de tema estranho à lide, qual seja: «ausência de habitualidade na prestação de labor extraordinário". 3 . A Súmula 422, I, desta Corte preconiza que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida, como ocorre neste caso. Agravo de instrumento não conhecido .... (Continua)