Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ameaça, injúria e descumprimento de medida protetiva. Violência doméstica. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Não ocorrência. Autoria e materialidade bem demonstradas. Palavra da ofendida que merece credibilidade. Dolo configurado. Ânimo exaltado e embriaguez voluntária que não afastam a culpabilidade do agente. Reconciliação entre as partes após os fatos que não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do acusado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base do crime de ameaça elevada na fração de 1/6, em virtude da gravidade da ameaça. Circunstância adstrita no tipo penal. Penas-base dos crimes remanescentes fixadas no mínimo. Agravante prevista no art. 61, II, «f devidamente consideradas para a ameaça e a injúria. Penas somadas, conforme determina o CP, art. 69. Regime aberto devidamente fixado diante da primariedade do réu e do quantum de pena aplicada. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Fixada indenização mínima em favor da vítima. Crime de violência doméstica que enseja dano moral in re ipsa. Recurso parcialmente provido... (Continua)