Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta disciplinar de natureza grave. art. 50, I e VI, e art. 39, II, ambos da LEP. Pretensão à absolvição ou desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Inadmissibilidade. Conduta devidamente demonstrada. Materialidade e autoria infracionais sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes penitenciárias. Comprovada a participação em movimento de subversão da ordem, com desobediência à ordem direta dos agentes. Gravidade do comportamento que importa perda dos dias eventualmente remidos e interrupção da contagem para progressão de regime. Exegese da LEP, art. 127 e Enunciado da Súmula 534/STJ. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)