Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO.

Hipótese em que o autor pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado no sentido de majorar a condenação da empresa de gerenciamento de riscos, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ. GPS LOGÍSTICA E GERENCIAMENTO DE RISCOS S/A. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ABSTENÇÃO DE UTILIZAR BANCO DE DADOS, DE PRESTAR E/OU BUSCAR INFORMAÇÕES SOBRE RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS RELATIVAS A MOTORISTAS DE CARGAS, CANDIDATOS A EMPREGO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DOS CLT, art. 897-A e CPC , art. 1.022. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)