Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Recuperação judicial de DINI TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO Ltda - Decisão atacada que, na parte conhecida, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Safra, credor da recuperanda, realizando análise de legalidade do plano de recuperação judicial - Omissões - Inocorrência - Embargos opostos com o propósito de prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS