Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS -
Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva, mediante decisão carente de fundamentação idônea, e embora estivessem ausentes os requisitos previstos no CPP, art. 312, ... ()
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