Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INDENIZAÇÃO PELO USO DA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Com efeito, o e. TRT foi categórico ao afirmar as razões pelas quais concluiu, quanto ao tema «horas extras, que a reclamante não tinha controle da jornada, nos termos do CLT, art. 62, I, entendendo que « existia completa autonomia da autora em relação ao horário de trabalho realizado ; no que se diz respeito ao tema «diferença de prêmios, que não havia diferenças salariais a título de premiações a serem pagas à reclamante, tendo em vista que havia um sistema para acompanhamento das premiações e que não houve comprovação pela autora de que os prêmios eram calculados de forma errônea; no tocante ao tema «repouso semanal remunerado, que o sábado, ainda que não trabalhado, é considerado dia útil não trabalhado e não dia de repouso; e, por fim, no que diz respeito ao tema «indenização pelo uso da residência, que « não restou comprovado qualquer prejuízo sofrido pela autora em razão de conduta da empregadora . Ressalta-se que eventual desacerto do Tribunal Regional quanto à distribuição do ônus da prova nos temas «horas extras e «diferenças de prêmios não se configura negativa de prestação jurisdicional, mas matéria a ser enfrentada em tema próprio. Assim, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)