Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade das CDAs e aplicação indevida de juros. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o regular prosseguimento da execução fiscal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as CDAs que embasam a execução fiscal preenchem os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade; (ii) analisar a legalidade da aplicação de juros nas CDAs impugnadas. III. Razões de decidir 3. As CDAs regularmente inscritas gozam de presunção de certeza e liquidez, conforme disposto no CTN, art. 204, cabendo ao contribuinte o ônus de provar eventual irregularidade ou nulidade, o que não ocorreu. 4. A argumentação de excesso de juros não se sustenta, uma vez que as CDAs preveem expressamente a aplicação da Lei Estadual 16.497/2017, sem a comprovação de cumulação indevida de outros índices. 5. A agravante não apresentou elementos que comprovem qualquer vício nas CDAs, tampouco demonstrou a ilegalidade da aplicação dos juros. As alegações genéricas não são suficientes para afastar a presunção de validade dos títulos executivos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202 e CTN, art. 204, Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: n/a