Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSÓRCIO -

Ação de natureza revisional - Sentença de improcedência - Contratos firmados em 31/05/2013 - Incidência da Lei número 11.795/2008, que vige desde 09/01/2009 - Alegação de cobrança de valores incorretos quando da pretensão de quitação antecipada dos contratos - Extratos do consorciado que apresentam os parâmetros financeiros das operações, as evoluções das amortizações, bem como os valores e percentuais a pagar, incluindo os montantes do fundo comum, fundo de reserva, taxa de administração e diferença de parcela - Autor que não impugnou especificamente a conta apresentada pela administradora de consórcios - Pleito genérico de revisão contratual - Taxa de administração devida - Lei número 11.795/2008, art. 5º, §3º - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11).... (Continua)