Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP  AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Tutela de urgência - Decisão que indeferiu o pedido pelo restabelecimento do plano de saúde cancelado por inadimplência - Insurgência da autora - Desacolhimento - Atraso no pagamento por mais de 60 dias, acumulados ou não, no período de 12 meses, que permite à operadora de plano de saúde cancelar o contrato - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 13, II - Agravante que ficou inadimplente com o plano de saúde por prazo superior a 60 dias, dentro do período de 12 meses - Agravante que já contava com um total de 282 dias acumulados de atraso e, na data da propositura da ação, já estavam vencidas as mensalidades de março e abril de 2024 - Requisitos necessários à concessão da tutela de urgência não configurados in casu - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)