Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AFASTAMENTO DA MORA EM RAZÃO DE DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO - TUTELA DE URGÊNCIA

Ação revisional - Financiamento de veículo automotor- Pedido de tutela de urgência, para autorizar o depósito de parcelas tidas como incontroversas referentes ao contrato, impedir a negativação do nome da parte autora e manutenção na posse do bem móvel - Probabilidade do direito - Inexistência - Inteligência do art. 300 do CPC- Indeferimento - Depósito do valor incontroverso - Possibilidade, contudo, sem afastar a mora: - Indefere-se o pedido de tutela de urgência formulado pela parte, a fim de impedir a negativação de seu nome e manter a posse do bem móvel, pois, diante das alegações apresentadas, não há probabilidade do direito, o que se mostrava necessário, pela redação do CPC/2015, art. 300; permite-se, todavia, o depósito dos valores incontroversos, porém, sem o condão de afastar a mora. ... (Continua)