Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Ordinária Indenizatória. Condomínio que é parte legítima para representar os condôminos em ações que visam reparação de vícios construtivos relacionadas a áreas comuns e às unidades autônomas (precedentes STJ). Pretensão reparatória de envolvendo vícios de construção de imóvel fundada em relação de consumo, que é regida pelo prazo prescricional de dez anos (art. 205, do CC e precedentes, STJ). Inversão do ônus da prova que é cabível, dada a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, VIII). Responsabilidade pelo pagamento da prova pericial que é daquele que a requer (CPC, art. 95). Inversão do ônus probatório que não se confunde com a responsabilidade pelas despesas de sua produção (precedentes STJ). Parte incumbida do ônus de prova que, por sua vez, é quem se sujeitará às consequências processuais advindas da não produção da prova em caso de não adimplemento de suas despesas. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento