Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Apelação. Ação revisional de cláusula contratual cumulada com pedidos indenizatórios. Contrato de distribuição por intermediação. Revenda de recarga de telefonia celular. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. CPC, art. 1.022. Oposição ao julgamento virtual. Nulidade do v. acórdão recorrido reconhecida. Embargos acolhidos.... ()
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