Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SEGUIDO DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCABIMENTO - AUTORA QUE RECEBEU TELEFONEMA INFORMANDO A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO EM CONTA JUNTO AO BANCO COM O QUAL SEQUER MANTÉM RELAÇÃO JURÍDICA - AINDA ASSIM CONTATOU O TELEFONE INFORMADO E SEGUIU AS ORIENTAÇÕES DO CRIMINOSO, FORNECENDO INCLUSIVE AS INFORMAÇÕES RELATIVAS À CONTA QUE MANTÉM JUNTO AO RÉU - DESTE MODO DONDE FINDOU POR CELEBRAR O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, SENDO CREDITADO O VALOR RESPECTIVO EM SUA CONTA CORRENTE - APÓS TAL DEPÓSITO, INACREDITAVELMENTE SEM PERCEBER QUE ALGO DE ERRADO ESTAVA A OCORRER, AINDA SEGUIU NOVO COMANDO DO FALSÁRIO, TRANSFERINDO A QUANTIA VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIRO DESCONHECIDO (FOLHAS 18/20) - RESPONSABILIDADE INTEGRAL E EXCLUSIVA DA AUTORA PELOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS, DEIXANDO-SE ENGANAR - AUTORA QUE JÁ HAVIA REALIZADO OUTROS EMPRÉSTIMOS JUNTO AO RÉU, TRATANDO-SE, POIS, DE OPERAÇÕES CORRIQUEIRAS A ELA RELATIVAS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO QUE VISA, POR ÓBVIO, A UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO OBTIDO, DONDE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM TRANSFERÊNCIA FORA DE SEU PERFIL DE UTILIZAÇÃO DA CONTA - REQUERIDO QUE NO CASO NÃO PODERIA CONCEDER O EMPRÉSTIMO E CERCEAR O DIREITO DE USO DO NUMERÁRIO MUTUADO - BUSCA, NA REALIDADE, DA TERCEIRIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE, O QUE NÃO SE JUSTIFICA - RÉU QUE AINDA OFERECEU A RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO, COMPADECIDO DA SITUAÇÃO DA AUTORA, QUE AO QUE PARECE PREFERIU NÃO A ACEITAR (FOLHA 22). R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO BANCO-RÉU, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO DE JUROS DE MORA CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE, NOS TERMOS DO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL - OBSERVA-SE, POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE