Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Insurgência das autoras contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio de bens via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD e a expedição de certidão para averbação em cartórios de registro de imóveis.

Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que não se revela viável no caso concreto, uma vez que não vislumbrados os requisitos do CPC, art. 300 (fumus boni iuris e periculum in mora). Processo na fase de conhecimento. Necessidade de apuração da efetiva responsabilidade das rés. Ausência, ademais, de indícios de dilapidação ou ocultação patrimonial. RECURSO DESPROVIDO