Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Voo nacional. Obrigação de fazer. Tutela antecipada. Pedido de embarque de cão de suporte emocional em cabine de aeronave. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Presentes os requisitos do CPC, art. 300.

Caso concreto. Demonstrada a necessidade da agravante de ser acompanhada pelo animal durante o voo. Requerente acometida de Transtorno de Ansiedade Generalizada e Depressivo Recorrente. Cachorro dócil, em bom estado de saúde e vacinado. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido, a fim de confirmar a tutela recursal anteriormente deferida para determinar que a ré LATAM AIRLINES BRASIL, autorize o transporte do pet Amendoim como cão de apoio emocional, nas mesmas condições para as rotas permitidas (na cabine, sem custo adicional, fora da caixa de transporte, preso no peitoral com guia e com focinheira), para viajar no colo ou nos pés da autora, sobre tapete higiênico, nos voos de ida e volta de Natal para São Paulo (código de reserva YYXTDH), sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 5.000,00